Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2025

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Na 13º Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2008, em cumprimento a Lei Orgânica do Município (LOM), esgotado o prazo previsto de 30 dias, manteve-ve o sobrestamento dos Projetos de Leis nº. 27 e 31/2008, para que se ultimasse a votação.

Depois de retirado o pedido de vistas do Vereador Paulo José Massolini, foi lido e aprovado o parecer da CCJ que definiu pela ilegalidade do Projeto de Lei nº. 27/2008.

Mediante a aprovação do parecer da CCJ, arquivou-se o PROJETO DE LEI Nº. 27/2008 que reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde; Cria, na sua estrutura, cargos CC/FG, e estabelece respectivas atribuições.

Também, em cumprimento a Lei Orgânica do Município (LOM), esgotado o prazo previsto de 30 dias para a Câmara Municipal se manifestar, ultimou-se a votação do Projeto de Lei nº. 31/2008.

Depois de lido, foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que definiu pela ilegalidade do Projeto de Lei nº. 31/2008.

Mediante a aprovação do Parecer da CCJ, arquivou-se o PROJETO DE LEI Nº. 31/2008 que autoriza o Poder Executivo a compensar encargos de Convênio firmado com a empresa CREDEAL – Manufatura de Papéis LTDA por participação em ampliação de obra social, da Escola Municipal Infantil, e conceder isenção tributária de IPTU por oito anos.

Depois de lido e aprovado o parecer da CCJ, em votação secreta foi REJEITADO o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2008 que altera a Lei Municipal n.º 1154-1992 antes alterado pela Lei Municipal n.º 2041/2003, que define data aos benefícios fiscais decorrentes de parcelamentos urbanos.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 26/2008 que autoriza revogar a Lei Municipal que faz concessão de Direito Real de Uso à empresa Zampej – Assistência, Peças e Representações LTDA.

APROVADO com emenda modificativa o PROJETO DE LEI Nº. 36/2008 dos Líderes de Bancadas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação que denomina Loteamento Residencial, vias, ruas e logradouros públicos no Município de Serafina Corrêa.

Retirado pelo Poder Executivo o PROJETO DE LEI Nº. 38/2008 que inclui projeto no Plurianual; na LDO, e na LOA, abrindo um crédito no valor de R$ 238.878,40 para dar suporte financeiro ao projeto de Produção de Ações Habitacionais com recursos Estaduais e contrapartida do município.

APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 40/2008 que autoriza o Poder Executivo a Contratar um Médico Veterinário por Excepcional Interesse Público.

Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que definiu a ilegalidade do Projeto de Resolução Legislativa nº. 4/2008. Mediante a aprovação do parecer, arquivou-se o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2008 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon e com assinatura apoiadora do Vereador Nivaldo Tezza que dispõe sobre autorização para ceder servidora no cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Vereadores à Assistência Social do Município de Serafina Corrêa.