Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2025

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Em sua 12º Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, abordou sobre o PROJETO DE LEI Nº. 27/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde; criando cargo de CC/FG e estabelecendo as respectivas atribuições.

Esgotado o prazo de 30 dias para os Vereadores se manifestarem através da votação, na sessão ordinária de 28 de abril de 2008, o Projeto de Lei nº. 27/2008, foi sobrestado as demais proposições, para que se ultimasse a votação.

Houve a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que definiu pela ilegalidade do Projeto de Lei nº. 27/2008, por entender que não há a indicação da carga horária e os vencimentos dos cargos criados e mantidos, uma vez que foi solicitado ao Poder Executivo a correção do projeto de lei e as recomendações da Comissão não foram atendidas.

Depois de lido o parecer, em sessão ordinária de 28/04/2008, o Vereador Pedro José Fozza solicitou vistas ao parecer da CCJ e ao projeto de lei, o que determinou a obstrução do debate e as votações das demais proposições em tramitação, logo havendo o encerramento da ordem do dia em cumprimento ao Art. 48 da Lei Orgânica do Município.

Em sessão ordinária de 5 de maio de 2008, em cumprimento a Lei Orgânica do Município manteve-se o sobrestamento as demais proposições do Projeto de Lei nº. 27/2008, que teve seu prazo de discussão esgotado na sessão ordinária de 28/04/2008.

Em apreciação ao projeto de lei em questão, o Vereador Pedro José Fozza retirou vistas ao projeto de lei. Houve a leitura do Ofício GAB Nº. 198/2008 do Prefeito Municipal que respondeu que as correções recomendadas pela Comissão de Constituição e Justiça são desnecessárias, visto as mesmas estarem dispostas em atos administrativos específicos e a carga horária dos cargos em comissão, dos departamentos e divisões estão fixados por meio de decreto e leis municipais.

Depois da leitura do expediente do Prefeito Municipal, o Vereador Paulo José Massolini, justificando ter ciência da correspondência do Poder Executivo apenas na sessão ordinária, solicitou vistas ao Projeto de Lei nº. 27/2007, o que determinou novamente a obstrução do debate e as votações das demais proposições em tramitação, em cumprimento ao Art. 48 da Lei Orgânica do Município.

Logo após, houve o encerramento da ordem do dia e passou-se aos pronunciamentos.