Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 28/04/2008

Sessão Ordinária de 28/04/2008

No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça: Veto Total ao Projeto de Lei nº. 11/2008 do Poder Executivo que “Altera o § 1.º do Art. 49A da Lei Municipal n.º 1154-1992 antes alterado pela Lei Municipal n.º 2041-2003, e dá outras providências”.

Houve a leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça dos seguintes vetos:

- Veto Total ao Projeto de Lei nº. 22/2008 do Poder Executivo que “Altera Art. 16 da Lei Municipal n.º 2154/2005, Criando o Departamento da Juventude”.

- Veto Parcial ao § 2.º do Artigo 5.º do Projeto de Lei nº. 24/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para Edificação de Terminal”.

- Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria dos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin, Arnaldo Luiz Pacassa e Paulo José Massolini que dá nova redação a LOM, excluindo o “voto secreto” quando ocorrer votações na Câmara de Vereadores.

- Deliberação do PROJETO DE LEI Nº. 27/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde; Cria, na sua estrutura, cargos CC/FG, e estabelece respectivas atribuições.

Esgotado o prazo de trinta dias para a Câmara Municipal se manifestar (previsto na Lei Orgânica do Município), a Senhora Presidente determinou a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que definiu pela ilegalidade do Projeto de Lei nº. 27/2008, por não haver a indicação de carga horária e os vencimentos dos cargos criados e mantidos, uma vez que foi solicitado ao Poder Executivo a correção do projeto de lei e as providencias requeridas não foram atendidas até a emissão de novo parecer.

Depois de lido o parecer pela ilegalidade, o Vereador Pedro José Fozza solicitou vistas ao projeto de lei.

Em razão do regime de urgência, o pedido de vistas determinou o sobrestamento da pauta e o encerramento da ordem do dia, que causou o fim das discussões e deliberações sobre os demais projetos em tramitação.

Logo, as demais proposições ficaram assim definidas:

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que “Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências”.

- Apresentado o Parecer CCJ Nº. 24/2008 ao PL-026/2008. Na pauta, com deliberação trancada pelo PL-027/2007 o PROJETO DE LEI Nº. 26/2008 do Poder Executivo que “Autoriza revogar a Lei Municipal n.º 2291, de 19 de setembro de 2005, que faz concessão de Direito Real de Uso à empresa Zampej – Assistência, Peças e Representações LTDA”.

- Apresentado o Parecer CCJ Nº. 26/2008 ao PL-031/2008. Na pauta, com deliberação trancada pelo PL-027/2007 o PROJETO DE LEI Nº. 31/2008 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a compensar encargos de Convênio firmado com a empresa CREDEAL – Manufatura de Papéis LTDA por participação em ampliação de obra social, da Escola Municipal Infantil, no valor de R$ 99.810,00 (noventa e nove mil, oitocentos e dez reais) e conceder isenção tributária de IPTU por oito anos e dá outras previdências”.

- Com pedido de vistas do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa ao Parecer CCJ Nº. 23/2008 e ao PROJETO DE LEI Nº. 36/2008 dos Líderes de Bancadas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação que “Denomina Loteamento Residencial, vias, ruas e logradouros públicos no Município de Serafina Corrêa”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 37/2008 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Ginásio Albino Zanchet à Sociedade Comunitária São Roque de Silva Jardim”.

- Apresentado o Parecer CCJ Nº. 27/2008 ao PL-038/2008. Na pauta, com deliberação trancada pelo PL-027/2007 o PROJETO DE LEI Nº. 38/2008 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei Municipal n.º 2402-2007 – LDO, e na Lei Municipal n.º 2428-2007 – LOA e abre Crédito Especial”.

- Apresentado a pauta, com deliberação, leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça trancada pelo PL-027/2007 do PROJETO DE LEI Nº. 40/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar 01 (um) Médico Veterinário por Excepcional Interesse Público”.

- Apresentado a pauta, com deliberação, leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça trancada pelo PL-027/2007 do PROJETO DE LEI Nº. 41/2008 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, 01 (um) Motorista – Categoria C-D”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”.

- Apresentado o Parecer CCJ Nº. 28/2008 ao PRL-04/2008. Na pauta, com deliberação trancada pelo PL-027/2007 o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2008 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon e com assinatura apoiadora do Vereador Nivaldo Tezza que “Dispõe sobre autorização para ceder servidora no cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Vereadores à Assistência Social do Município de Serafina Corrêa”.