Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 14/04/2008

No dia 14/04/2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, realizou a sua 9ª Sessão Ordinária de 2008, com a leitura e deliberação das seguintes proposições:

- Leitura e remessa a CCJ do VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2008 do Poder Executivo que altera a Lei Municipal que define data aos benefícios fiscais decorrentes de loteamentos residenciais e industriais aprovados pelo Plano Diretor.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN.

- Aprovado o PROJETO DE LEI Nº. 17/2008 que dispõe sobre revogação da Lei Municipal que desafetou e autorizou doação ao Estado de Imóvel Urbano, no Bairro Aparecida.

- Com a apresentação de emendas pelo Ver. Arnaldo Pacassa, foi reencaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 22/2008 que altera Lei Municipal extinguindo o Departamento de Indústria, Comércio e Serviços e Criando o Departamento da Juventude.

- Aprovado com emendas do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa o PROJETO DE LEI Nº. 24/2008 que dispõe sobre Concessão de Uso do Imóvel para exploração de Serviços da Estação Rodoviária.

- Com a rejeição do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, foi reencaminhado para novo parecer o PROJETO DE LEI Nº. 26/2008 que autoriza revogar a Lei Municipal que faz concessão de Direito Real de Uso à empresa Zampej – Assistência, Peças e Representações LTDA.

- Com a rejeição do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, foi reencaminhado para novo parecer o PROJETO DE LEI Nº. 27/2008 que reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde; Cria, na sua estrutura, cargos CC/FG.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 31/2008 que autoriza a compensar encargos de Convênio firmado com a empresa CREDEAL – Manufatura de Papéis LTDA por participação em ampliação de obra social, da Escola Municipal Infantil, no valor de R$ 99.810,00  e conceder isenção tributária de IPTU por oito anos.

Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 34/2008 que dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.000,00m² para empresa de Cíntia Barossi, atuante no ramo de Fabricação de Tubos de Concreto.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 35/2008 que Institui Campanha para Aumento de Arrecadação do Município no ano de 2008, Incentiva e Valoriza o Comércio Local e Institui Premiação.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 36/2008 dos Líderes de Bancadas, juntamente com Secretaria Municipal de Educação que denomina vias, ruas e logradouros públicos do Loteamento Residencial Monte Cristo.

 - No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 que altera data de início de produção e geração de emprego em cumprimento a, Lei Municipal e contrato celebrado com MAXIPLAST LTDA.

- No aguardo de parecer da CCJ o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2008 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon e com assinatura apoiadora do Vereador Nivaldo Tezza que dispõe sobre autorização para ceder servidora no cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Vereadores à Assistência Social do Município de Serafina Corrêa.

- APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 6/2008 que dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.

- APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 99/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº. 14/2008 e informar a população serafinense sobre as obrigações, direitos e deveres dos conveniados e os reflexos disso para o cidadão.

- APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 100/2008 do Ver. Paulo José Massolini requer que seja convidado o Diretor da Empresa Maxiplast Ltda para prestar esclarecimentos a Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº. 94/2008, ou que seja agendado data para que a Comissão visita à empresa.

- APROVADO o REQUERIMENTO Nº. 101/2008 do Ver. Paulo José Massolini requer que seja oficiado o Prefeito Municipal para que forneça documentos a Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº. 31/2008”.

A Sessão foi encerrada na forma regimental, às 23 h e 30min.