Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Serafina Corrêa, 20 de Abril de 2025

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LUCIMAR ZARPELON MAGON, Vereadora da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, em conformidade com o Artigo 62 do Regimento Interno, vêm à presença de Vossa Excelência, REQUERER RETIFICAÇÃO A ATA Nº. 10/2008 de 31 de Março de 2008, para inclusão na própria a ata ou inclusão em próxima ata, conforme segue:

“No espaço de grande expediente, a Senhora Presidente convidou a compor a Mesa, a Diretora da Divisão de Habitação, Srta. DAINE LÚCIA CENCI, onde esteve se apresentando em atendimento a sua convocação aprovada pelos Vereadores. Dando início às perguntas, questionada pela Vereadora Lucimar Zarpelon Magon para que fizesse um paralelo entre as atribuições do cargo do qual passou no concurso e a as atribuições do cargo que ocupa hoje do qual ganha como função gratificada disse que foi concursada para agente administrativo auxiliar para exercer funções administrativas do poder executivo. Disse que atualmente trabalha na pontuação das últimas inscrições para o Loteamento Aparecida. Questionada pela Senhora Presidente Olderes Maria Piazza Santin sobre outras funções que exerce disse que trabalha na Comissão de Licitações nos procedimentos normais, no pregão e na recepção do Gabinete. Também trabalhou no serviço dos Alvarás e Junta de Serviço Militar nas férias da titular do cargo e sempre que for preciso trabalha em outros serviços da administração. Respondeu ainda que às vezes fica menos tempo no setor da habitação por estar prestando serviço em outros setores. Respondendo novamente a questionamento da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon sobre se tinha conhecimento de pelo fato de exercer cargo gratificado também não poderia exercer atividade nos processos licitatórios respondeu que não tinha conhecimento. Disse que seu cargo está subordinado a Secretaria de Administração. A Vereadora Lucimar pediu para que a situação da servidora seja verificada dentro do Executivo porque no seu entender pode não ser legal quem detém Função Gratificada fazer parte das licitações. Também questionada pela Vereadora Lucimar sobre quanto era o seu salário como concursada e de quanto é como Função Gratificada informou que não lembrava do salário base e nem de quanto está recebendo no cargo que ocupa hoje. A servidora Beti, do Sindicato dos Servidores Municipais que estava no Plenário informou que o salário padrão 10 é de 794 reais.  A Vereadora Lucimar fez a leitura da portaria que nomeava a servidora como FG a partir de 08 de janeiro de 2008, mas disse que a publicação foi feita no dia 17 de janeiro de 2008. O Vereador Pedro José Fozza disse que quando alguém for convocado para prestar esclarecimentos na Câmara precisa saber sobre o assunto evitando constrangimento por parte do servidor. Disse que quer saber da função que a pessoa exerce e não do salário porque isso é uma questão pessoal de cada um. Lembrou que a funcionária foi convocada para prestar informações sobre a Divisão de Habitação. A Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, disse que pediu para a servidora falar sobre as suas atribuições e que o salário de funcionário público todos tem direito de saber. Questionada pelo Vereador Paulo José Massolini (DEM) se estava exercendo a função de Diretora da Divisão de Habitação disse acreditar que sim. Massolini pediu se na prática estava fazendo alguma ação direta para a habitação respondeu que estava trabalhando na pontuação das inscrições feitas para o Loteamento Aparecida. Questionada pelo mesmo Vereador sobre quem exercia anteriormente a função que hoje ocupa não soube responder. O Vereador questionou ainda se a servidora teria condições de responder, por exemplo, sobre o loteamento Santa Lúcia ela disse que não teria. Na mesma linha de questionamento o Vereador Paulo José Massolini, pediu se ela teria condições de responder sobre o loteamento do bairro Planalto. A servidora respondeu novamente que não. Informou que estava iniciando agora na função e que por isso ainda não tem todo o conhecimento necessário.  Questionada novamente sobre quem era a pessoa que exercia anteriormente a função de Diretor da Divisão de Habitação repetiu que não sabia e que não havia sido informada. O Vereador Paulo José Massolini disse que as dúvidas que os vereadores têm sobre o tema habitação dificilmente poderiam ser respondidas pela servidora em função dela estar no cargo há pouco tempo e as dúvidas já serem anteriores a este período. Questionada pela Senhora Presidente Olderes Maria Piazza Santin sobre se havia trabalhado nas inscrições para o loteamento Aparecida à servidora disse que sim e que foi no mês de outubro e que não fazia parte da divisão de habitação só assumindo o cargo em janeiro onde tem se detido no trabalho de fazer a pontuação dos inscritos e que posteriormente esse levantamento será repassado para o Conselho Municipal de Habitação que irá avaliar e fazer a classificação dos inscritos. A Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, disse que foi informada por algumas pessoas que receberam da prefeitura correspondência onde são comunicados que deverão devolver terrenos no loteamento Maccari repassados no ano de 2003 pelo município em função do não cumprimento das exigências legais da política habitacional do município. Questionada pela Vereadora Lucimar se tinha conhecimento dessa medida à diretora da Divisão de Habitação disse que não. Questionada ainda sobre se sabia se todos os lotes que não tinham construção sobre si haviam sido devolvidos ao município também não soube responder. Lucimar afirmou que essa é uma resposta que é preciso ser dada até porque entende que a lei deve ser igual para todos. Questionada pelo Vereador Paulo José Massolini se sabia se os terrenos que estavam sendo solicitadas às devoluções já estavam destinados para outros a servidora disse que não sabia. Perguntada se sabia se alguns terrenos foram retirados de algumas pessoas e repassados para outras também disse não ter conhecimento.  Ainda questionada pelo Vereador Paulo José Massolini se tinha conhecimento de vendas de terrenos populares em imobiliária disse que não sabia. Sobre se sabia se o prefeito teria intermediado a distribuição de terrenos após a sua distribuição legal disse não saber. Também perguntada sobre se sabia se algum Vereador teria intervindo na distribuição de terrenos em loteamentos populares disse não saber responder.  Prosseguindo em seu questionamento o Vereador Paulo pediu a servidora se a pessoa que ocupava anteriormente o cargo de diretor da Divisão de Habitação não teria lhe passado nenhuma informação sobre como estava o trabalho de distribuição de terrenos nos últimos meses ou nos últimos anos a servidora respondeu que poderia ter procurado, mas não se deu conta. O Vereador Paulo José Massolini disse que a servidora estava ali de boa vontade, mas considerou que ela não teria condições de responder as dúvidas que tinha. A Senhora Presidente, Olderes Maria Piazza Santin, lembrou que a funcionária assumiu em janeiro a função e ainda estava se informando sobre o funcionamento do cargo que ocupa. O Vereador Paulo José Massolini questionou de quem foi à indicação do nome da funcionária para o cargo de diretora da Divisão de Habitação. A Vereadora Lucimar Zarpelon Magon disse que o objetivo de trazer a servidora até a casa foi de ter informações sobre a divisão da habitação e que ficou surpresa quando soube quem era a diretora e que a mesma poderia ter vindo junto com o diretor antigo. Comentou que o Poder Executivo poderia ter enviado outra pessoa para acompanhá-la. A Senhora Presidente, Olderes Maria Piazza Santin disse que diante da situação criada poderia ser feita uma nova convocação e quem sabe determinando a pessoa que deva comparecer para prestar esclarecimentos. O Vereador Paulo José Massolini, lamentou o que estava ocorrendo e disse que a situação era constrangedora para a servidora e para os vereadores. Disse ainda que a funcionária antes de assumir o cargo deveria ter se informado para ter conhecimento sobre a área que iria atuar. Também comentou que a pessoa que enviou a servidora para prestar os esclarecimentos aos vereadores não foi correta e deveria ter enviado alguém junto para fazer o assessoramento. Questionada pelo Vereador Arnaldo Luiz Pacassa se tinha conhecimento se o Loteamento Aparecida já estava apto para entrega dos terrenos disse não saber se estava tudo legal. Também disse que não sabia sobre prazo para entrega dos terrenos. O Vereador Pedro José Fozza disse que as perguntas que seriam feitas para a servidora deveriam ter sido feitas por escrito com antecedência de oito dias e que não concordava com a forma como estavam sendo feitos os questionamentos e que a funcionária estava sendo bombardeada. O Vereador Arnaldo Luiz Pacassa disse que não estava bombardeando ninguém. Retomando a Palavra o Vereador Pedro José Fozza disse que não se convoca prefeito ou vice-prefeito para prestar esclarecimentos, mas sim se convida os mesmos. A Senhora Presidente Olderes Maria Piazza Santin lembrou que quem fez o pedido para convocação foi o Vereador Taborda e que a convocação está amparada na Lei Orgânica e que a mesma permanecerá conforme o que foi aprovado. Disse que simplesmente acatou a decisão dos vereadores e fez o encaminhamento. Disse também entender que deva ser feito um novo pedido para que posteriormente a servidora juntamente com outros funcionários do setor venham à Câmara para esclarecer as dúvidas dos vereadores. O Vereador Arnaldo Luiz Pacassa disse que não menosprezou a servidora, mas apenas fez os questionamentos que entendia necessário. A Vereadora Lucimar Zarpelon Magon pediu ao líder do Governo para que aponte quem é a pessoa que deve ser convocada para dar as respostas que os vereadores desejam ter. O Vereador Pedro José Fozza disse que a funcionária veio para responder outras questões e as perguntas encaminhadas só poderiam ser respondidas pelo setor de engenharia da Prefeitura. A Senhora Presidente Olderes Maria Piazza Santin, diante da situação criada agradeceu e dispensou a servidora”.