Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 31/03/2008

Às 19h e 30min. da última segunda-feira, 31/03/2008, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, realizou a sua 7ª Sessão Ordinária de 2008.

Sob a presidência da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin determinou-se aberta à sessão com a leitura da Ata da Sessão Ordinária de 24/03/2008, que após foi aprovada.

Na ordem do dia, o Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes:

- OFÍCIO GAB. Nº. 119/2008 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 27/2008.

- OFÍCIO GAB. Nº. 120/2008 do Poder Executivo que encaminha os Projetos de Leis nº. 28, 29 e 30/2008.

- OFÍCIO GAB. Nº. 121/2008 do Poder Executivo que envia Resposta ao Pedido de Informações referente à situação dos loteamentos populares.

- OFÍCIO GAB. Nº. 122/2008 do Poder Executivo que comunica a presença da Diretora de Divisão de Habitação, para a sessão ordinária de 31/03/2008.

- OFÍCIO GAB. Nº. 123/2008 do Poder Executivo que envia resposta ao Requerimento nº. 23/2008 sobre a Convocação do Vice-Prefeito.

Também, procedida a leitura dos seguintes Decretos Legislativos:

- Nº. 1/2008 da Presidência da Câmara que declara luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Arnaldo Peccin;

- Nº. 2/2008 da Presidência da Câmara que declara luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do Senhor Wilson De Pauli.

Também, na Ordem do Dia houve a leitura e deliberação das seguintes proposições:

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 11/2008 que define data aos benefícios fiscais decorrentes de parcelamentos urbanos.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 12/2008 que dispõe sobre nova redação a Lei Municipal que trata de sublocação e estabelece cooperação mútua com a empresa MAXIPLAST.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 14/2008 que autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 15/2008 que dispõe sobre Projeto ‘Prevenção – Caminhando para um Futuro de Qualidade’ – e Concessão de Direito Real de Uso de Espaços Públicos para a sua Implementação.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 16/2008 de autoriza da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin que denomina logradouro público do Município de Serafina Corrêa.

- Com pedido de vistas ao Vereador Pedro José Fozza ao PROJETO DE LEI Nº. 17/2008 que dispõe sobre revogação da Lei Municipal que desafetou e autorizou doação ao Estado de Imóvel Urbano, no Bairro Aparecida.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 18/2008 que dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.503,12m² para a empresa Charles Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas LTDA.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 19/2008 que autoriza a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a empresa Indústria e Comércio de Confecções Chiarello & Canton LTDA.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 20/2008 que autoriza a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Empresa Da Silva & Grando LTDA.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 21/2008 que altera parcialmente a Lei que autorizou a realizar Obras de Parcelamento/Loteamento em Área da Sociedade Estrela Guaporense; conceder isenção de impostos, receber na forma de dação em pagamento de tributos parte da área de terras da mesma sociedade e receber área em permuta pelos serviços, obras e instalações ora autorizados.

- Com pedido de vistas do Vereador Arnaldo Luiz Pacassa ao PROJETO DE LEI Nº. 22/2008 que altera Lei Municipal extinguindo o Departamento de Indústria, Comércio e Serviços e Criando o Departamento da Juventude.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 que altera data de início de produção e geração de emprego em cumprimento a, Lei Municipal e contrato celebrado com MAXIPLAST LTDA.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 23/2008 que abre um crédito suplementar no valor de R$ 10.565,42 decorridos de programas do Governo Federal, que possibilita financiar atividades e programas, incluir nas leis de meios, e legalizar a sua operacionalização.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 24/2008 que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel com área de 1.151,4430m² para exploração de Serviços de Estação Rodoviária e Venda de Passagens de Transportes de Ônibus Interurbano, Atividades de Agência de Viagens e Organização de Viagens e Lancheria.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 25/2008 que autoriza doação de equipamentos instalados de distribuição de água do Loteamento Municipal Alto do Paraíso, no Bairro Santin.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 26/2008 que autoriza revogar a Lei Municipal que faz concessão de Direito Real de Uso à empresa Zampej – Assistência, Peças e Representações LTDA.

- Leitura que após foi remetido a Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 27/2008 que reestrutura a Secretaria Municipal de Saúde; Cria, na sua estrutura, cargos CC/FG, e estabelece respectivas atribuições.

- Com a concordância dos Líderes de Bancadas, houve a dispensa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e após discutido foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 28/2008 que abre crédito Suplementar no Valor de R$ 638.600,00, para a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo.

- Com a concordância dos Líderes de Bancadas, houve a dispensa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e após discutido foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 29/2008 que autoriza o Poder Executivo a conceder revisão e aumento real de Vencimentos, Proventos e Pensões, na esfera municipal, com os seguintes percentuais e a contar das datas que seguem: – 8,66% a título de reajuste salarial, e 1,34% a título de aumento real, totalizando 10% sobre o valor básico do mês de março, a contar de primeiro de abril de 2008. – 2,00% a título de aumento real, sobre o vencimento básico do mês de julho, a contar de primeiro de agosto de 2008.

- Com a concordância dos Líderes de Bancadas, houve a dispensa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e após discutido foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 30/2008 que autoriza alterar o valor do Auxílio Alimentação de R$ 65,00 para R$ 90,00 para os servidores do Poder Executivo.

- Com a concordância dos Líderes de Bancadas, houve a dispensa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e após discutido foi APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 32/2008 autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento real na remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, com os seguintes percentuais e a contar das datas que seguem: – 1,62% sobre o valor básico do mês de março, a contar de primeiro de abril de 2008; – 2% sobre o valor básico do mês de julho, a contar de primeiro de agosto de 2008.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça o PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 que autoriza a alterar data de início de produção e geração de emprego combinada com o Contrato celebrado com MAXIPLAST LTDA.

- APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 1/2008 que cria e Designa Website Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.

- APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 2/2008 que nomeia Comissão Especial de Vereadores para elaboração de estudos visando à reforma do Regimento Interno da Casa.

- Pedido de vistas ao Vereador Pedro José Fozza do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 3/2008 que institui o Brasão da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa e dá outras providências.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 4/2008 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon e com assinatura apoiadora do Vereador Nivaldo Tezza que dispõe sobre autorização para ceder servidora no cargo de Assessora Contábil da Câmara Municipal de Vereadores à Assistência Social do Município de Serafina Corrêa.

- Com a concordância dos Líderes de Bancadas, houve a dispensa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e após discutido foi APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 5/2008 que altera o valor do auxilio alimentação instituído na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, de R$ 65,00 para R$ 90,00.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 6/2008 que dispõe sobre o pagamento de diárias para os Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.

- Feita a leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. 63/2008 do Vereador Jorge Tecchio que solicita ao Prefeito Municipal que remeta a Câmara de Vereadores cópias de todos os empenhos e notas fiscais referentes a compras de climatizadores e ou serviços realizados pela empresa ‘ARTEL Climatização e Depuração do Ar’, desde a data de 1º de janeiro de 2005, para verificar se houve ou não a vedação imposta no Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa”.

- Feita a leitura que depois de ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 79/2008 de autoria da Presidente da Câmara, Ver.ª Olderes Maria Piazza Santin, que solicita ao Prefeito Municipal a instalação de um reservatório e água (caixa) na Casa Mortuária do Município de Serafina Corrêa.

- Lido que após será remetido a Assessoria Jurídica o REQUERIMENTO Nº. 74/2008 da Ver.ª Lucimar Zarpelon Magon que requer que expeça autorização a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo que produza parecer técnico sobre as atitudes da Mesa Diretora na tramitação e votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº. 13/2008 que ‘Altera remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa’, registrado na Sessão Ordinária de 17 de Março de 2008.

- Também, feita a leitura, que após será remetido a Assessoria Jurídica, do REQUERIMENTO Nº. 80/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que requer que seja oficiado a Assistente Social do Município de Serafina Corrêa para que informe quais as atribuições e tarefas que seriam desempenhadas pela Assessora Contábil na eventualidade de ser efetivada a cedência de que trata o Projeto de Resolução Legislativa nº. 4/2008.

- Lido que após será remetido a Assessoria Jurídica o REQUERIMENTO Nº. 81/2008 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que requer que seja oficiado o Prefeito Municipal para que envie à Comissão de Constituição e Justiça cópia integral do Processo Administrativo que conclui não ter a empresa Zampej – Assistência, Peças e reapresentações Ltda cumprido com os encargos da Lei Municipal nº. 2191/2005, ou envie para essa Comissão copia autenticada do documento público de devolução ou renuncia do direito real de uso.

A Sessão foi encerrada na forma regimental, às 23 h e 59min.