Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais, verificando que não houve publicação no quadro mural e na página de internet www.pmscorrea.com.br da Prefeitura Municipal, denominados órgãos de imprensa oficial do Poder Executivo Municipal, amparada no § 7º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O reajuste da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, de que trata a Lei Municipal nº. 1939/2002, de 30 de Dezembro de 2002, será feito pela aplicação de 8,38% (oito vírgula trinta e oito por cento) correspondente ao índice de IGP-M anual a titulo de recomposição com vigência a partir de 1º de Fevereiro de 2008.

§ 1º: O período aquisitivo considerado para fins deste reajuste é o compreendido entre 1º de Fevereiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008.

§ 2º: O valor do Padrão de Referencia (PR) do Legislativo Municipal é fixado em R$ 412,41 (quatrocentos e doze reais vírgula quarenta e um centavos).

Art. 2º A despesa decorrente será suportada por dotação orçamentária própria para o ano de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de Fevereiro de 2008.

Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 24 de Março de 2008.


Ver.ª OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Câmara Municipal


Registre-se e publique-se,