Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Resolução Legislativa nº. 10/2007, de 27/11/2007

Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados.

FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Serafina Corrêa aprovou, e ele, de acordo com a atribuição que lhe são conferidas pelo Art. 6º, Parágrafo Único, Letra “f”, da Resolução Legislativa nº 12/95, promulga a seguinte Resolução Legislativa:

Art. 1º  Fica aprovado o Relatório, em anexo, da Comissão de Inquérito encarregada de verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda a abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicado.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 27 de Novembro de 2007.

Ver. FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO

Presidente da Câmara

Registre-se e publique-se,

Serafina Corrêa, em 27/11/2007.

Ver. ADIR SORANZO

1º Secretário da Mesa