Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 26/11/2007

O Senhor Secretário procedeu a leitura dos seguintes expedientes:

- OFÍCIO GAB. Nº. 457/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 94/2007.

- OFÍCIO GAB. Nº. 459/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 96/2007.

- OFÍCIO GAB. Nº. 464/2007 do Poder Executivo que nos termos do art. 49 parágrafos 3.º, 5.º e 7.º da Lei Orgânica do Município, remete o Projeto de Lei n.º 56-2007 que “Denomina o Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa e o “SITE” de endereço http://www.pmscorrea.com.br como Órgãos de Imprensa Oficial do Poder Executivo”, a fim de que lhe seja dada tramitação regulamentar.

- OFÍCIO GAB. Nº. 465/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 97/2007.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 76/2007 do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serafina Corrêa para o Exercício Financeiro de 2008”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 77/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.501,80m² para empresa Serafinense”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 80/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a permutar serviços de abertura de trecho de Rua por doação da área atingida”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 88/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, conforme Lei Federal n.º 11.124-2005, Decreto n.º 5.796-2006, e Resolução n.º 2, de 24 de agosto de 2006 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 92/2007 do Poder Executivo que “Autoriza Regularização de Lotes urbanos com área inferior a 360,00m², e dá outras providências”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 93/2007 de autoria do Vereador Paulino Ramos Lopes que “Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue e dá outras providências”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 94/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a alterar data de início de produção e geração de emprego em cumprimento do art. 2.º, II, a, da Lei Municipal n.º 2297-2006, combinada com o Contrato n.º 114-2006, celebrado com MAXIPLAST LTDA”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 95/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar, emergencialmente, mais 01 (um) Operador de Máquinas”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 96/2007 do Poder Executivo que “Inclui projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual; na Lei  Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei Municipal n.º 2328-2006 – LOA e abre Crédito Especial”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 97/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa, objetivando  participação de produtores inscritos em Programação do DIA DE CAMPO EM IRRIGAÇÃO, a ser realizado em Caxias do Sul”.

- Em Plenário, houve a apresentação à Mesa Diretora de REQUERIMENTO do Vereador Paulo José Massolini que requereu o encerramento da discussão do Projeto de Resolução Legislativa nº. 11/2007. Houve a discussão do requerimento, tendo o Ver. Paulo Massolini encaminhado favorável a aprovação do requerimento e o Ver. Jorge Tecchio encaminhou pela rejeição do requerimento. Encerrada a discussão, posto em votação, o Requerimento foi aprovado pelo Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa, Lucimar Zarpelon Magon, Paulo José Massolini e o voto do Presidente Ver. Francisco Bernardo Mezzomo. Contrários ao requerimento registra-se os votos dos Vereadores Jorge Tecchio, Olderes Maria Piazza Santin, Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda. Após, retirado pedido de vistas do Vereador Sebastião Paulo Taborda foram postos em discussão o Parecer CCJ Nº. 55/2007 e o Projeto de Resolução Legislativa nº. 11/2007. Encerrada a discussão, foi Aprovado o Parecer CCJ Nº. 55/2007 e APROVADO o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, Relatora da Comissão de Inquérito, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados”, com votos favoráveis dos Vereadores Adir Soranzo, Arnaldo Luiz Pacassa, Lucimar Zarpelon Magon, Paulo José Massolini e o voto do Presidente Ver. Francisco Bernardo Mezzomo. Contrários ao projeto de resolução legislativa registra-se os votos dos Vereadores Jorge Tecchio, Olderes Maria Piazza Santin, Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda.