Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Ata nº 41/2007 de 19/11/07

Às dezenove horas e trinta minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e sete, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 145ª Reunião Plenária da 11ª Legislatura a 41ª Sessão Legislativa de 2007 e a 33ª Sessão Ordinária de 2007. Sob a presidência do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo (DEM), e Secretariado pelo Vereador Adir Soranzo (DEM), 1º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (DEM); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Paulino Ramos Lopes (PMDB); Lucimar Zarpelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Paulo José Massolini (DEM); Pedro José Fozza (PMDB); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB).

Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1º Secretário, o Senhor Presidente declarou a ATA Nº. 40/2007 da Sessão Ordinária de 12/11/2007, aprovada, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito.

COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) cumprimentou a Senhora Ana Maria Scopel Marin por ter sido eleita primeira princesa em nível estadual representando o Clube de Mães Ideal de Serafina Corrêa. Fez a leitura do artigo 69 da Lei Orgânica do município onde diz que Prefeito, Secretários ou Diretores não podem ter relações comerciais com a Prefeitura.

ORDEM DO DIA: O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes: OFÍCIO GAB. Nº. 449/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 92/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 454/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 95/2007.

APROVADO o Parecer CCJ Nº. 67/2007 pela ilegalidade e rejeição ao veto a Emenda do Projeto de Lei nº. 56/2007. REJEITADO o VETO A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº. 56/2007, com apoio ao veto dos Vereadores Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda e com votos contrários ao veto dos demais Vereadores.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 58/2007 ao PL-65/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 65/2007 do Poder Executivo que “Adapta o Art. 22 Caput e parágrafos da lei Municipal nº. 2375/2007, às Diretrizes da Lei Municipal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796 e à Resolução nº. 2, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”. APROVADA a MENSAGEM RETIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007.

Aprovado o Parecer CFP Nº. 3/2007 ao PL-71/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 71/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, Agência de Serafina Corrêa na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 76/2007 do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serafina Corrêa para o Exercício Financeiro de 2008”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 77/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.501,80m² para empresa Serafinense”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 80/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a permutar serviços de abertura de trecho de Rua por doação da área atingida”.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 59/2007 ao PL-81/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 81/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre área desafetada da matrícula n.º 5.551 e sua permuta pela área de 500,15m² das matrículas 5.314, 5.315 e 5.553”.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 66/2007 ao PL-83/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 83/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, 08 (oito) Auxiliares de Serviços Gerais, e 02 (dois) Operadores de Máquinas”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 60/2007 ao PL-85/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 85/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 61/2007 ao PL-86/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 86/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Revogar a Cessão de Direito Real de Uso Gratuito de Bem Imóvel”.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 62/2007 ao PL-87/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 87/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”.

No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 88/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, conforme Lei Federal n.º 11.124-2005, Decreto n.º 5.796-2006, e Resolução n.º 2, de 24 de agosto de 2006 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 63/2007 ao PL-89/2007, com ausência em Plenário do Vereador Pedro José Fozza. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 89/2007 do Poder Executivo que “Cria e Autoriza Funcionamento de Escola Municipal Infantil”.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 64/2007 ao PL-90/2007, com voto contrário do Ver. Sebastião Paulo Taborda. Após aprovação do parecer da CCJ que foi pela ilegalidade da proposição por não atender as condições legais fixadas na Lei Orgânica do Município, foi ARQUIVADO o PROJETO DE LEI Nº. 90/2007 do Poder Executivo que “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil”, conforme o que determina o Regimento Interno.

Aprovado o Parecer CCJ Nº. 65/2007 ao PL-91/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 91/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o CPM – Círculo de Pais e Mestres – do Colégio Estadual Carneiro de Campos, objetivando custear despesas com hospedagem de atletas e acompanhantes”.

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 92/2007 do Poder Executivo que “Autoriza Regularização de Lotes urbanos com área inferior a 360,00m², e dá outras providências”.

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 93/2007 de autoria do Vereador Paulino Ramos Lopes que “Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue e dá outras providências”.

Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 95/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar, emergencialmente, mais 01 (um) Operador de Máquinas”. Retirado pedido de vistas do Vereador Paulino Ramos Lopes e concedido pedido de vistas ao Vereador Sebastião Paulo Taborda ao Parecer CCJ Nº. 55/2007 e ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, Relatora da Comissão de Inquérito, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados”.

GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador PEDRO JOSÉ FOZZA (PMDB) parabenizou o Poder Executivo pela realização de parceria com aos moradores do Planalto possibilitando a pavimentação de ruas do bairro que eram uma antiga reivindicação da comunidade.

A Vereadora LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) disse que acreditava que o relatório da CPI da Papelão União pudesse ser votado durante a sessão da segunda-feira, dia 19 de novembro. Disse que em 2005 encaminhou pedido de informações sobre as relações entre a Prefeitura e a Empresa, mas que se precisou criar a CPI para ter esclarecimentos. Adiantou que poderão ter outras CPIs em 2008 caso os esclarecimentos solicitados não aconteçam.  Disse que o objetivo das CPIs não é de crucificar ninguém, mas de corrigir erros.

Após o término do pronunciamento da Ver.ª Lucimar, o Senhor Presidente, Ver. FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, comunicou à platéia que por falta de quorum não poderia prosseguir com a reunião ordinária e que para dar continuidade à sessão tem que haver dois terços dos Vereadores presentes em Plenário. Logo, o Sr. Presidente solicitou o assessoramento jurídico da Casa que confirmou a falta de quorum. Com a saída dos Vereadores Adir Soranzo, Pedro José Fozza, Olderes Maria Piazza Santin e Sebastião Paulo Taborda, e permanecendo somente cinco Vereadores em Plenário, número abaixo do exigido regimentalmente, o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão ordinária por falta de quorum.

E de que, para constar, eu, Adir Soranzo, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente.