Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 19/11/2007

- APROVADO o Parecer CCJ Nº. 67/2007 pela ilegalidade e rejeição ao veto a Emenda do Projeto de Lei nº. 56/2007. REJEITADO o VETO A EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº. 56/2007, com apoio ao veto dos Vereadores Pedro José Fozza e Sebastião Paulo Taborda e com votos contrários ao veto dos demais Vereadores.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 65/2007 do Poder Executivo que “Adapta o Art. 22 Caput e parágrafos da lei Municipal nº. 2375/2007, às Diretrizes da Lei Municipal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796 e à Resolução nº. 2, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- APROVADA a MENSAGEM RETIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 71/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, Agência de Serafina Corrêa na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 76/2007 do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serafina Corrêa para o Exercício Financeiro de 2008”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 77/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.501,80m² para empresa Serafinense”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 80/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a permutar serviços de abertura de trecho de Rua por doação da área atingida”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 81/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre área desafetada da matrícula n.º 5.551 e sua permuta pela área de 500,15m² das matrículas 5.314, 5.315 e 5.553”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 83/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, 08 (oito) Auxiliares de Serviços Gerais, e 02 (dois) Operadores de Máquinas”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 85/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 86/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Revogar a Cessão de Direito Real de Uso Gratuito de Bem Imóvel”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 87/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 88/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, conforme Lei Federal n.º 11.124-2005, Decreto n.º 5.796-2006, e Resolução n.º 2, de 24 de agosto de 2006 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 89/2007 do Poder Executivo que “Cria e Autoriza Funcionamento de Escola Municipal Infantil”.

- Aprovado o Parecer CCJ Nº. 64/2007 ao PL-90/2007, com voto contrário do Ver. Sebastião Paulo Taborda. Após aprovação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que foi pela ilegalidade da proposição por não atender as condições legais fixadas na Lei Orgânica do Município, foi ARQUIVADO o PROJETO DE LEI Nº. 90/2007 do Poder Executivo que “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil”, conforme o que determina o Regimento Interno.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 91/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o CPM – Círculo de Pais e Mestres – do Colégio Estadual Carneiro de Campos, objetivando custear despesas com hospedagem de atletas e acompanhantes”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 92/2007 do Poder Executivo que “Autoriza Regularização de Lotes urbanos com área inferior a 360,00m², e dá outras providências”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 93/2007 de autoria do Vereador Paulino Ramos Lopes que “Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue e dá outras providências”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 95/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar, emergencialmente, mais 01 (um) Operador de Máquinas”.

- Retirado pedido de vistas do Vereador Paulino Ramos Lopes e concedido pedido de vistas ao Vereador Sebastião Paulo Taborda ao Parecer CCJ Nº. 55/2007 e ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, Relatora da Comissão de Inquérito, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados”.