Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Ata nº 40/2007 de 12/11/07

Às dezenove horas e trinta minutos do dia doze de novembro de dois mil e sete, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº. 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa – RS realizou a sua 144ª Reunião Plenária da 11ª Legislatura a 40ª Sessão Legislativa de 2007 e a 32ª Sessão Ordinária de 2007. Sob a presidência do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo (DEM), e Secretariado pelo Vereador Adir Soranzo (DEM), 1º Secretário da Mesa Diretora, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (DEM); Arnaldo Luiz Pacassa (PP); Francisco Bernardo Mezzomo (DEM); Paulino Ramos Lopes (PMDB); Lucimar Zarpelon Magon (PTB); Olderes Maria Piazza Santin (PMDB); Paulo José Massolini (DEM); Pedro José Fozza (PMDB); e Sebastião Paulo Taborda (PMDB). Havendo número regimental o Presidente determinou aberta a sessão. Após leitura pelo 1º Secretário, o Senhor Presidente declarou a ATA Nº. 39/2007 da Sessão Ordinária de 05/11/2007, aprovada, assegurando aos Vereadores o direito de retificá-la por escrito. COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (Líder do PMDB) agradeceu ao Poder Executivo por atender uma antiga reivindicação dos moradores do Bairro De Costa que era o alargamento da ponte sobre o rio.  Também destacou que está sendo finalizado o calçamento daquele bairro. Ele acredita que em trinta dias as duas obras estejam concluídas. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (Líder do PP) comentou sobre os constantes rompimentos de redes de distribuição de água no bairro Jardim Itália onde seguidamente os moradores ficam sem água nas torneiras.  Solicitou para que o Poder Executivo faça a intermediação com a Corsan para que se solucione definitivamente esse problema. Destacou também sobre o destaque recebido pela Assistente Social Adriana que foi escolhido avalizadora regional pela UNICEF. ORDEM DO DIA: O Senhor Secretário procedeu à leitura dos seguintes expedientes: OFÍCIO GAB. Nº. 428/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 83/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 431/2007 do Poder Executivo que encaminha os Projetos de Leis nº. 80 e 81/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 436/2007 do Poder Executivo que encaminha os Projetos de Leis nº. 84, 85, 86 e 87/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 438/2007 do Poder Executivo que encaminha os Projetos de Leis nº. 89 e 90/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 441/2007 do Poder Executivo que encaminha o0 Projeto de Lei nº. 91/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 442/2007 do Poder Executivo que encaminha Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº. 65/2007. OFÍCIO GAB. Nº. 444/2007 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº. 88/2007. No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007 do Poder Executivo que “Adapta o Art. 22 Caput e parágrafos da lei Municipal nº. 2375/2007, às Diretrizes da Lei Municipal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796 e à Resolução nº. 2, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”. Leitura e remessa a CCJ da MENSAGEM RETIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007. Em Plenário, a relatoria da CCJ reencaminhou a CFP o PROJETO DE LEI Nº. 71/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, Agência de Serafina Corrêa na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. APROVADO o Parecer CCJ nº. 56/2007 ao PL-72/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 72/2007 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei n.º 2328-2006 – LOA, e abre Crédito Especial”. No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 76/2007 do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serafina Corrêa para o Exercício Financeiro de 2008”. No aguardo de parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº. 77/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.501,80m² para empresa Serafinense”. APROVADO o Parecer CCJ nº. 57/2007 ao PL-79/2007. APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 79/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Médico Veterinário por Excepcional Interesse Público”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 80/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a permutar serviços de abertura de trecho de Rua por doação da área atingida”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 81/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre área desafetada da matrícula n.º 5.551 e sua permuta pela área de 500,15m² das matrículas 5.314, 5.315 e 5.553”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 83/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, 08 (oito) Auxiliares de Serviços Gerais, e 02 (dois) Operadores de Máquinas”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 85/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 86/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Revogar a Cessão de Direito Real de Uso Gratuito de Bem Imóvel”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 87/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 88/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, conforme Lei Federal n.º 11.124-2005, Decreto n.º 5.796-2006, e Resolução n.º 2, de 24 de agosto de 2006 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 89/2007 do Poder Executivo que “Cria e Autoriza Funcionamento de Escola Municipal Infantil”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 90/2007 do Poder Executivo que “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil”. Leitura e remessa a CCJ do PROJETO DE LEI Nº. 91/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o CPM – Círculo de Pais e Mestres – do Colégio Estadual Carneiro de Campos, objetivando custear despesas com hospedagem de atletas e acompanhantes”. Retirado pedido de vistas da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin e concedido pedido de vistas ao Vereador Paulino Ramos Lopes ao Parecer CCJ Nº. 55/2007 e ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, Relatora da Comissão de Inquérito, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados”. Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 240/2007 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal providências imediatas no sentido de determinar à realização de obras de ampliação da Casa Mortuária e dotar a mesma de equipamentos de som permanente”. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN (PMDB) falou sobre o trabalho que o secretário de Planejamento do município Válter Benvegnú vem desenvolvendo.  Também destacou a escolha da Assistente Social Adriana como representante da UNICEF. O Vereador PEDRO JOSÉ FOZZA (PMDB) comentou que a prefeitura já está buscando área para implantar novo loteamento. Destacou ainda que o município está em dia com suas contas e por isso está habilitado a contrair novos financiamentos junto ao Governo Federal. Também comentou que as empresas que recebem terreno da prefeitura e depois deixam o município devem devolver a área para a administração municipal e não vender para terceiros. O Vereador PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM) explicou que as CPI's servem para esclarecer fatos quando existem dúvidas com relação a eles e que elas são importantes instrumentos para que os serviços públicos sejam cada vez mais transparentes e com isso a população seja maior beneficiada. Disse que os vereadores devem fazer a sua parte para que a moralidade seja preservada e que o objetivo de todos é a construção de um município melhor para todos. A Vereadora LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) comentou que o Vereador Fozza que está há vários mandatos na câmara de vereadores deveria ter feito alguma coisa para regularizar o que havia de errado na área industrial. Em aparte o Vereador PEDRO JOSÉ FOZZA (PMDB) disse que o Vereador Nestor Magon também poderia ter feito alguma coisa porque sempre pregou a moralidade. Retornando a Palavra a Vereadora LUCIMAR ZARPELON MAGON (PTB) disse que o ex-Vereador Nestor Magon sempre pregou e prega a moralidade e transparência na coisa pública.  Comentou sobre diversos fatos ocorridos ao longo dos anos e que até agora apesar das cobranças feitas nada foi esclarecido e pouco respondido pelo Poder Executivo. Concordou com o fato do secretário de Planejamento estar fazendo um bom trabalho, mas disse que é preciso fazer uma reestruturação das secretarias municipais. O Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) comentou sobre a devolução de áreas de terra ao município e no caso de uma localizada no loteamento Altos do Paraíso disse que a área poderia ser desmembrada e atender a famílias que estão precisando de um local para morar. Falou sobre no nosso Código de Posturas do município destacando que o mesmo disciplina a presença de animais em espaços públicos e prevê penalidades. Disse que tem preocupação com relação à quantidade de inscritos para um terreno no loteamento Aparecida visto que são apenas 60 lotes para serem distribuídos. Informou que vai pensar muito bem antes de votar em projeto do Poder Executivo que busca a liberação do poder legislativo para alienação do terreno onde hoje está localizado o galpão 20 de Setembro. O Vereador SEBASTIÃO PAULO TABORDA (PMDB) comentou sobre equívocos cometidos no passado pelo poder público municipal e que é preciso trabalhar para que todos os atos administrativos sejam transparentes. Lendo a lei Orgânica Municipal comentou sobre a questão da relação comercial entre o Vereador Pacassa e a prefeitura municipal.  Fazendo uso do direito de réplica o Vereador ARNALDO LUIZ PACASSA (PP) pediu para que também fosse feita a leitura na Lei Orgânica do Município onde trata sobre que tipo de relação comercial pode ter o prefeito e o vice-prefeito com o poder público municipal. Informou que foi convocado para comparecer a prefeitura para depor na sindicância interna que está apurando como ele recebeu uma cópia de um empenho mostrando a relação entre a prefeitura e um posto de combustíveis. O Senhor Presidente FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO falou sobre os equipamentos de segurança que foram instalados na Câmara Municipal de Vereadores. Lembrou que estão ocorrendo muitos roubos na cidade e essa é uma maneira de preservar o patrimônio público. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Adir Soranzo, 1º Secretário da Mesa Diretora, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos, será assinada por mim e pelo Presidente.

Ver. FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO

Presidente da Mesa Diretora

Ver. ADIR SORANZO

1º Secretário da Mesa Diretora