Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

Deliberações de 12/11/2007

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007 do Poder Executivo que “Adapta o Art. 22 Caput e parágrafos da lei Municipal nº. 2375/2007, às Diretrizes da Lei Municipal nº. 11.124/2005, Decreto nº. 5.796 e à Resolução nº. 2, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça da MENSAGEM RETIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 65/2007.

- Em Plenário, a relatoria da Comissão de Constituição e Justiça reencaminhou a Comissão de Finanças e Planejamento o PROJETO DE LEI Nº. 71/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, Agência de Serafina Corrêa na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 72/2007 do Poder Executivo que “Inclui Projeto na Lei Municipal n.º 2192-2005 – Plurianual, na Lei Municipal n.º 2324-2006 – LDO; e na Lei n.º 2328-2006 – LOA, e abre Crédito Especial”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 76/2007 do Poder Executivo que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serafina Corrêa para o Exercício Financeiro de 2008”.

- No aguardo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº. 77/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de uma área de 2.501,80m² para empresa Serafinense”.

- APROVADO o PROJETO DE LEI Nº. 79/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Médico Veterinário por Excepcional Interesse Público”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 80/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a permutar serviços de abertura de trecho de Rua por doação da área atingida”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 81/2007 do Poder Executivo que “Dispõe sobre área desafetada da matrícula n.º 5.551 e sua permuta pela área de 500,15m² das matrículas 5.314, 5.315 e 5.553”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 83/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar, emergencialmente, 08 (oito) Auxiliares de Serviços Gerais, e 02 (dois) Operadores de Máquinas”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 84/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Terreno Urbano n.º 26, de Matrícula n.º 6.464, localizado na Av. Miguel Soccol, esquina com a Rua Otávio Rocha”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 85/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 86/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a Revogar a Cessão de Direito Real de Uso Gratuito de Bem Imóvel”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 87/2007 do Poder Executivo que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a Celebrar Contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 88/2007 do Poder Executivo que “Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, conforme Lei Federal n.º 11.124-2005, Decreto n.º 5.796-2006, e Resolução n.º 2, de 24 de agosto de 2006 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 89/2007 do Poder Executivo que “Cria e Autoriza Funcionamento de Escola Municipal Infantil”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 90/2007 do Poder Executivo que “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil”.

- Leitura e remessa a Comissão de Constituição e Justiça do PROJETO DE LEI Nº. 91/2007 do Poder Executivo, em regime de urgência, que “Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o CPM – Círculo de Pais e Mestres – do Colégio Estadual Carneiro de Campos, objetivando custear despesas com hospedagem de atletas e acompanhantes”.

- Retirado pedido de vistas da Vereadora Olderes Maria Piazza Santin e concedido pedido de vistas ao Vereador Paulino Ramos Lopes ao Parecer CCJ Nº. 55/2007 e ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2007 da Vereadora Lucimar Zarpelon Magon, Relatora da Comissão de Inquérito, que “Aprova o Relatório da Comissão de Inquérito encarregada de Verificar se a Empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 80.995.228/0001-5 cumpriu com os encargos estabelecidos nas Leis Municipais nº. 1727/2000, 1841/2001 e 1892/2002, e, se não cumpriu, apurar se houve omissão na fiscalização da execução do contrato por parte do Município de Serafina Correa, indicando responsáveis para que se proceda à abertura de processo político-administrativo para a aplicação das sanções previstas na LOM, e remessa ao Ministério Público para fins de, se for o caso, apresentar denuncia para abertura de processo crime contra os indicados”.

- Leitura que após ouvido o Plenário será remetido ao Prefeito Municipal o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 240/2007 do Ver. Arnaldo Luiz Pacassa que “Solicita ao Prefeito Municipal providências imediatas no sentido de determinar a realização de obras de ampliação da Casa Mortuária e dotar a mesma de equipamentos de som permanente”.