Atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
LEI Nº 2248 de 27 de fevereiro de 2006 (Regime Jurídico)
LEI Nº 2868 de 2 de dezembro de 2011 (altera Regime Jurídico)
LEI Nº 2959 de 30 de maio de 2012
LEI Nº 3063 de 30 de abril de 2013